📘 GUIA INTERATIVO: LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS
Atualizado com Portaria SSP-GO nº 102/2025 | SSP • PMGO • DETRAN-GO
📌 Liberação: Até 60 dias vs Após 60 dias
📌 Veículos são liberados na BARREIRA (até 60 dias)
✅ Liberação até 60 dias (Barreira ou Posto Policial)
- Ocorre em postos rodoviários, batalhões, companhias e pelotões.
- Exige: CRLV válido de acordo com calendário vigente.
- Pagamento de taxas (remoção + estadia) e documentação.
- Liberação deve ser feita até às 18h do mesmo dia do pagamento da remoção e estadia.
🚨 Após 60 dias: VAI PARA A COMISSÃO DE LEILÃO SSPGO
🔄 Liberação após 60 dias (Comissão de Leilão SSPGO)
- O veículo entra no sistema de leilão automático (Art. 19).
- O proprietário deve:
- Quitar todas as taxas (remoção e estadia);
- Solicitar Termo de Liberação junto à Comissão;
- Obter autorização da Comissão de Leilão SSPGO;
- Só então deslocar para o pátio para retirar o veículo.
✅ Documentos Obrigatórios (Ambos os Casos)
- CRLV original – válido (ano corrente)
- Documento com foto – RG, CNH ou RNE
- CPF – do solicitante
- Comprovante de pagamento – Documentação do veículo, DARE de remoção e estadia
⚠️ Nenhum veículo pode ser liberado sem comprovante de pagamento.
🔍 Verificação Obrigatória Antes da Liberação
- ✅ Restrição judicial (alvará obrigatório)
- ✅ Restrição administrativa (ex: bloqueio por irregularidade)
- ✅ Comunicado de venda vencido → se vencido, exige transferência no DETRAN antes da liberação
- ✅ Irregularidades no veículo (ex: pneu gasto, luz proibida)
Exemplo de verificação:
- Placa ABC-1234 → consulta no RENAVAM
- Restrição judicial? Sim → exige alvará
- Comunicado de venda vencido? Sim → exige transferência
- CRLV em dias? Não → não libera
- Placa ABC-1234 → consulta no RENAVAM
- Restrição judicial? Sim → exige alvará
- Comunicado de venda vencido? Sim → exige transferência
- CRLV em dias? Não → não libera
📄 Procuração: Validação e Regras
📌 Regras Gerais (Art. 3º, Portaria 0739/2018)
- Procuração pública – em cartório (sempre válida)
- Procuração particular – com firma reconhecida como “aposta em minha presença”
- Substabelecimento – permitido apenas uma vez, com as mesmas regras
📝 O que deve conter na procuração?
- Nome completo do outorgante (dono do carro)
- RG, CPF, endereço e filiação
- Nome completo do procurador (quem vai retirar)
- RG, CPF, endereço e filiação do procurador
- Identificação do veículo: placa, chassi, marca, modelo, ano
- Finalidade: “liberação de veículo junto à SSP-GO”
Exemplo de cláusula válida:
"Outorgo poderes ao Sr. João Silva (CPF: 123.456.789-00) para retirar o veículo placa ABC-1234, chassi 9BRG1234567890123, marca Fiat, modelo Uno 2015, cor prata, junto à SSP-GO, inclusive para pagamento de taxas."
"Outorgo poderes ao Sr. João Silva (CPF: 123.456.789-00) para retirar o veículo placa ABC-1234, chassi 9BRG1234567890123, marca Fiat, modelo Uno 2015, cor prata, junto à SSP-GO, inclusive para pagamento de taxas."
✅ NOVIDADE: Advogados (Portaria 102/2025)
Art. 3º, §10º (nova redação):
"O disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo não se aplica aos Advogados regularmente constituídos..."
"O disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo não se aplica aos Advogados regularmente constituídos..."
O que isso significa?
- Advogado não precisa de procuração com firma reconhecida.
- Basta apresentar:
- Certidão da OAB (digital ou física)
- Contrato de prestação de serviços ou procuração simples
🔄 Fluxograma Interativo
Responda às perguntas para saber o procedimento correto.
🚨 Casos Especiais
⚖️ Oficial de Justiça (Busca e Apreensão)
- Exija mandado judicial.
- Emita DARE com todos os débitos (remoção + estadia) e documentação.
- Imprima os débitos e peça ao oficial para assinar.
- Anote todos os dados do oficial na DARE: nome, matrícula, cargo, comarca.
- Faça cópia da carteira funcional do oficial.
- Se não pagar, anexe tudo aos autos como prova de cobrança.
Exemplo:
Oficial: Carlos Mendes (Matrícula: 12345 - Comarca de Goiânia)
Dados na DARE: nome, matrícula, órgão, assinatura
Cópia da carteira funcional → arquivada com o processo
Oficial: Carlos Mendes (Matrícula: 12345 - Comarca de Goiânia)
Dados na DARE: nome, matrícula, órgão, assinatura
Cópia da carteira funcional → arquivada com o processo
👨👩👧👦 Proprietário falecido
Ordem de sucessão (Art. 16, §1º):
- Cônjuge (certidão de casamento)
- Companheiro (união estável)
- Filho maior
- Ascendente
- Inventariante
- Irmão (prova de filiação)
🚗 Comunicado de Venda Vencido
Se o comunicado de venda estiver vencido:
• Não libere o veículo
• Exija que o adquirente regularize a transferência no DETRAN
• Só libere após a transferência ser concluída
• Exija que o adquirente regularize a transferência no DETRAN
• Só libere após a transferência ser concluída
❓ Perguntas Frequentes + Dicas
🔹 Pode liberar sem comprovante de pagamento?
NUNCA. Todo veículo precisa de DARE pago (exceto em casos de crime, Art. 21, §2º).
🔹 O que fazer se o oficial de justiça não pagar?
Imprima os débitos, peça a assinatura, anote todos os dados e faça cópia da carteira funcional. Anexe aos autos.
🔹 Como saber se o comunicado de venda está vencido?
Consulte o RENAVAM. Se houver comunicado e estiver vencido, exige transferência.
🔹 O que é restrição administrativa?
É bloqueio por irregularidade (ex: falta de vistoria, pendência de restituição, etc.). Verifique no sistema da SSP.
🔹 Posso liberar com CRLV vencido?
Não. O veículo deve estar licenciado (Art. 4º).
💡 Dicas
- Verifique restrições JUDICIAIS e ADMINISTRATIVAS antes de liberar
- Nunca libere sem comprovante de pagamento
- Em dúvida? Consulte o oficial de plantão
- Guarde cópias de tudo: RG, procuração, DARE, carteira do oficial
- Se o veículo estiver irregular, condicione à regularização
❌ Erros Graves (NUNCA FAÇA ISSO)
- Liberar sem comprovante de pagamento
- Liberar com restrição judicial sem alvará
- Liberar com CRLV vencido
- Esquecer de verificar comunicado de venda vencido
- Não fazer cópia da carteira do oficial de justiça