Perguntas Frequentes (FAQ)

Os valores base das multas, conforme o CTB (atualizado até março de 2025), são:
- Leve: R$ 88,38 (3 pontos)
- Média: R$ 130,16 (4 pontos)
- Grave: R$ 195,23 (5 pontos)
- Gravíssima: R$ 293,47 (7 pontos), podendo ter multiplicadores (ex.: 3x = R$ 880,41 ou 10x = R$ 2.934,70 para embriaguez).

Se você não pagar a multa, ela pode ser inscrita em dívida ativa, gerar juros e impedir o licenciamento do veículo. Além disso, você perde o desconto de 40% do SNE (Sistema de Notificação Eletrônica).

Reincidência ocorre quando você comete a mesma infração em até 12 meses. Nesse caso, o valor da multa pode dobrar (ex.: uma gravíssima passa de R$ 293,47 para R$ 586,94).

Acesse o site do DETRAN do seu estado, vá na seção "Consulta de Veículo" ou "Multas", informe a placa e o RENAVAM do veículo. Você também pode usar o app Carteira Digital de Trânsito.

Infrações como dirigir sob influência de álcool (Art. 165), recusar o bafômetro (Art. 165-A) ou exceder a velocidade em mais de 50% (Art. 218, III) suspendem a CNH diretamente, além de multa.

O SNE (Sistema de Notificação Eletrônica) permite receber multas digitalmente com até 40% de desconto. Cadastre-se no app Carteira Digital de Trânsito ou no site do Gov.br com CPF e dados do veículo.

Você tem 30 dias após a notificação da infração ou da aplicação da penalidade para apresentar defesa prévia ou recurso, conforme o prazo indicado no documento.

Se perder o prazo, a multa será considerada válida e você terá que pagá-la. Ainda pode recorrer à JARI ou CETRAN, mas o processo fica mais difícil.

É uma infração gravíssima (Art. 162, I), com multa de R$ 880,41 (3x o valor base) e 7 pontos na CNH, além de retenção do veículo.

Sim, desde a Lei nº 14.071/2020, multas podem ser parceladas em até 12x no cartão de crédito, mas depende do DETRAN ou órgão emissor oferecer essa opção.

RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) é o número único de identificação do veículo, usado para consultas de multas, licenciamentos e transferências.

Pague as multas e taxas de remoção/estadia no DETRAN ou órgão responsável e regularize o veículo dentro de 60 dias, ou ele pode ir a leilão (Art. 328).

O prazo é de 30 dias após a compra (Art. 123, § 1º). Se não transferir, o vendedor pode ser multado (média, R$ 130,16).

Sim, é obrigatório para todos os ocupantes (Art. 167). Não usar é infração grave (R$ 195,23, 5 pontos).

São infrações menos graves, como parar no acostamento sem necessidade (Art. 182, VI), com multa de R$ 88,38 e 3 pontos.

Depende do CFC, mas geralmente leva de 3 a 6 meses, incluindo aulas teóricas (45h), práticas (20h) e exames.

É um exame obrigatório para motoristas das categorias C, D e E, detectando uso de substâncias psicoativas nos últimos 90 dias (Art. 148-A).

Não, é infração gravíssima (Art. 162, V), com multa de R$ 293,47 e 7 pontos, além de retenção do veículo.

É o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em formato eletrônico, disponível no app Carteira Digital de Trânsito.

Após a defesa prévia ser negada, você pode recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) em 30 dias, apresentando provas e argumentos contra a multa.