230 V – CONDUTOR SANOU IRREGULARIDADE

Seguindo orientação e determinação do comando do 1º BPMRv, durante Operação de Fiscalização na rodovia estadual GO-000, km 000, município de -GO, em estrita conformidade com o Procedimento Operacional Padrão (POP), foi abordado o veículo *** placa *** conduzido por ***.

Durante a abordagem, foi procedida a verificação da documentação obrigatória, conforme previsão legal, e através de consulta ao sistema informatizado do DETRAN-GO constatou-se o atraso no licenciamento anual do veículo, especificamente referente ao exercício de ***. Tal fato configura infração ao art. 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual dispõe: “Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado.”.

O condutor foi devidamente informado sobre a infração cometida, suas implicações legais, como a imposição de multa e a medida administrativa de retenção do veículo, e os procedimentos para regularização da situação. Diante da constatação da infração, foi lavrado o Auto de Infração de nº ***, devidamente fundamentado no dispositivo legal supracitado acima. Sendo que o condutor alegou que regularizaria a situação o mais breve possível.

Posteriormente à lavratura do AI, o condutor apresentou o comprovante de pagamento do licenciamento em atraso, comprovando assim o atendimento à exigência legal. Contudo, foi reforçado ao condutor que a apresentação do comprovante de pagamento posterior à lavratura do AI não o exime da responsabilidade pela infração cometida.

Inexistindo outras irregularidades a serem apuradas, o veículo e o condutor foram liberados no local da abordagem.

A legalidade da abordagem está fundamentada nos arts. 240, § 2º, 244, 249, 250, 290, 292, 301 a 303 e 308 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (CPP), que autorizam busca pessoal e veicular por fundada suspeita, apreensão de objetos, prisão em flagrante e preservação da ordem pública; no art. 78 da Lei nº 5.172/1966 (CTN), que legitima a fiscalização de tributos como o IPVA; no art. 23, inciso III, da Lei nº 9.503/1997 (CTB), que atribui às polícias militares a competência para fiscalizar o trânsito em vias estaduais, garantindo segurança e cumprimento das normas; e no art. 144 da Constituição Federal, que estabelece a função da Polícia Militar na preservação da ordem pública.